O prefeito de Ipirá, Thiago do Vale, se pronunciou publicamente nesta quarta-feira (8) sobre um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que, segundo ele, coloca em risco a privacidade dos pacientes atendidos na rede pública de saúde. O gestor afirmou não ter tido conhecimento prévio do conteúdo da proposta antes da votação e destacou que o texto, ao obrigar as unidades de saúde a fornecerem relatórios médicos completos a parentes de até segundo grau, fere princípios legais e éticos de proteção de dados sensíveis.
De acordo com o prefeito, o projeto foi aprovado pelos vereadores sem o devido debate com o Poder Executivo ou com a equipe técnica da Saúde. Após tomar conhecimento da matéria, Thiago do Vale buscou orientação com a assessoria jurídica do município e também com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab).
“Ali tem toda a vida de um paciente, independente de qualquer doença que ele tenha e nem queira que ninguém saiba”, alertou o prefeito.
O gestor reforçou a gravidade da situação, destacando que o relatório clínico contém informações íntimas e protegidas por lei. Segundo ele, a disponibilização desses dados, mesmo a familiares, pode resultar em exposição indevida e violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Esses relatórios muitas vezes vão parar nas mãos de parentes, e na intenção de resolver o problema, acabam sendo repassados a diversas pessoas. Eu queria que vocês pensassem comigo: ali, está o histórico do paciente. Qualquer problema de saúde, por mais grave que seja, está exposto ali. E pela lei, não podemos divulgar relatórios médicos sem a autorização expressa do paciente”, explicou o prefeito.
Após as consultas jurídicas, tanto com a equipe local quanto com a Sesab, a orientação recebida foi de que a entrega desses relatórios é proibida por lei. O que pode ser fornecido, de acordo com as normas da regulação estadual, é apenas o número do protocolo da regulação, informação que não contém dados pessoais ou clínicos.
“Com base nas orientações jurídicas da Secretaria de Saúde do Estado, que é o órgão responsável pela regulação, estamos agindo dentro da legalidade, repassando apenas o número das regulações, sem expor os pacientes”, completou.
O prefeito destacou ainda que a decisão de vetar o projeto foi tomada com base em princípios legais e constitucionais:
“Esse relatório, o que não é o caso que a gente vive sempre. Então, eu fiz esse veto de acordo com o que é a lei humana, dizendo que a gente precisava, de fato, barrar esse projeto para não descumprir uma lei maior, que é a Lei de Proteção de Dados, mas para também não descumprir, sabe o quê? O princípio da dignidade da pessoa humana, que está previsto na Constituição.”
Projeto aprovado e veto derrubado
O projeto foi inicialmente aprovado em votação secreta na Câmara de Vereadores de Ipirá. Ao chegar ao Executivo, o prefeito vetou integralmente a proposta, argumentando que o texto contraria a legislação vigente e os direitos fundamentais dos pacientes. No entanto, o veto foi derrubado pela maioria dos vereadores, o que levou o gestor a anunciar que irá judicializar o caso.
Com a decisão, a Prefeitura de Ipirá deve ingressar com uma ação na Justiça para suspender os efeitos da lei aprovada, defendendo a inviolabilidade da privacidade dos cidadãos e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
